Projeto de Lei nº 36 de 2022 | Matéria arquivada por inconstitucionalidade | 25/05/2022 (Projeto de Lei nº 36 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
25/05/2022
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Arquivo - ARQUIVO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria arquivada por inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Considerando que o autor acatou o parecer de antijuridicidade, manifestando o desinteresse em apresentar impugnação, a COJUR determinou o arquivamento do projeto.