Substitutivo nº 3 de 2022 | Parecer de inconstitucionalidade | 14/06/2022 (Substitutivo nº 3 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
14/06/2022
Unidade Local
Procuradoria-Geral - PROGER
Unidade Destino
Coordenadoria das Comissões - COORDCOM
Data Encaminhamento
14/06/2022
Data Fim Prazo
Status
Parecer de inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Ratifica parecer de inconstitucionalidade exarado no PL nº 23/2022