Substitutivo nº 3 de 2022 | Autor(es) notificado(s) | 22/06/2022 (Substitutivo nº 3 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
22/06/2022
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Coordenadoria das Comissões - COORDCOM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Autor(es) notificado(s)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A COJUR determinou a notificação dos autores para que, querendo, apresentem impugnação ao parecer de antijuridicidade, no prazo de 10 dias úteis.