Projeto de Lei nº 48 de 2022 | Parecer de antijuridicidade | 27/06/2022 (Projeto de Lei nº 48 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
27/06/2022
Unidade Local
Procuradoria-Geral - PROGER
Unidade Destino
Coordenadoria das Comissões - COORDCOM
Data Encaminhamento
27/06/2022
Data Fim Prazo
Status
Parecer de antijuridicidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer de antijuridicidade