Projeto de Lei nº 48 de 2022 | Autor(es) notificado(s) | 29/06/2022 (Projeto de Lei nº 48 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
29/06/2022
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Coordenadoria das Comissões - COORDCOM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Autor(es) notificado(s)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Considerando o parecer de antijuridicidade emitido pela COJUR, foi determinada a notificação do autor para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 10 dias úteis.