Projeto de Lei nº 56 de 2022 | Parecer de antijuridicidade | 12/07/2022 (Projeto de Lei nº 56 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
12/07/2022
Unidade Local
Procuradoria-Geral - PROGER
Unidade Destino
Coordenadoria das Comissões - COORDCOM
Data Encaminhamento
12/07/2022
Data Fim Prazo
Status
Parecer de antijuridicidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER DE ANTIJURIDICIDADE.