Substitutivo nº 3 de 2022 | Matéria arquivada por inconstitucionalidade | 13/07/2022 (Substitutivo nº 3 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
13/07/2022
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Arquivo - ARQUIVO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria arquivada por inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Considerando que, embora notificados, os autores não apresentaram impugnação, a COJUR determinou o arquivamento do presente projeto.