Projeto de Lei nº 26 de 2022 | Matéria arquivada por inconstitucionalidade | 13/07/2022 (Projeto de Lei nº 26 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
13/07/2022
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Arquivo - ARQUIVO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria arquivada por inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O autor, na reunião, informou que acata o parecer de antijuridicidade emitido pela Procuradoria da Casa e manifestou desinteresse na apresentação de impugnação, dispensando o prazo para essa finalidade. Dessa forma, a COJUR determinou o arquivamento do projeto.