Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022 | Parecer de parcial juridicidade | 29/07/2022 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
29/07/2022
Unidade Local
Procuradoria-Geral - PROGER
Unidade Destino
Coordenadoria das Comissões - COORDCOM
Data Encaminhamento
29/07/2022
Data Fim Prazo
Status
Parecer de parcial juridicidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER DE PARCIAL JURIDICIDADE.