Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022 | Autor(es) notificado(s) | 04/08/2022 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
04/08/2022
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
04/08/2022
Data Fim Prazo
18/08/2022
Status
Autor(es) notificado(s)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A COJUR acatou o parecer de parcial juridicidade emitido pela Procuradoria e determinou a notificação do autor para que, no prazo de 10 dias úteis, apresente impugnação ou realize as correções apontadas.