Projeto de Lei nº 65 de 2022 | Autor(es) notificado(s) | 01/09/2022 (Projeto de Lei nº 65 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
01/09/2022
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
01/09/2022
Data Fim Prazo
16/09/2022
Status
Autor(es) notificado(s)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A COJUR acatou o parecer de antijuridicidade emitido pela Procuradoria e determinou a notificação do autor para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 10 (dez) dias úteis.