Projeto de Lei nº 62 de 2022 | Autor(es) notificado(s) | 06/09/2022 (Projeto de Lei nº 62 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
06/09/2022
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
06/09/2022
Data Fim Prazo
22/09/2022
Status
Autor(es) notificado(s)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A COJUR acatou o parecer de antijuridicidade e determinou a notificação do autor para que, querendo, apresente impugnação, no prazo de 10 (dez) dias úteis.