Projeto de Lei nº 74 de 2022 | Parecer de juridicidade | 19/09/2022 (Projeto de Lei nº 74 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
19/09/2022
Unidade Local
Procuradoria-Geral - PROGER
Unidade Destino
Coordenadoria das Comissões - COORDCOM
Data Encaminhamento
19/09/2022
Data Fim Prazo
Status
Parecer de juridicidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER DE JURIDICIDADE.