Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2022 | Parecer de juridicidade | 04/10/2022 (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
04/10/2022
Unidade Local
Procuradoria-Geral - PROGER
Unidade Destino
Coordenadoria das Comissões - COORDCOM
Data Encaminhamento
04/10/2022
Data Fim Prazo
Status
Parecer de juridicidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer de juridicidade