Projeto de Lei nº 78 de 2008 | Parecer de constitucionalidade | 08/05/2008 (Projeto de Lei nº 78 de 2008)
Tramitação
Data Tramitação
08/05/2008
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
COOSP - Comissão de Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer de constitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pela constitucionalidade do projeto.