Projeto de Lei nº 91 de 2022 | Autor(es) notificado(s) | 04/11/2022 (Projeto de Lei nº 91 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
04/11/2022
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
17/11/2022
Status
Autor(es) notificado(s)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A COJUR acatou o parecer de antijuridicidade emitido pela Procuradoria e determinou a notificação do autor para que, querendo, apresente impugnação, no prazo de 10 dias úteis.