Projeto de Lei nº 93 de 2022 | Parecer favorável | 17/11/2022 (Projeto de Lei nº 93 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
17/11/2022
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CODIR - Com. de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável, determinando a remessa do projeto a plenário para votação.