Projeto de Lei nº 88 de 2022 | Autor(es) notificado(s) | 17/11/2022 (Projeto de Lei nº 88 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
17/11/2022
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
25/11/2022
Status
Autor(es) notificado(s)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A COJUR acatou o parecer de antijuridicidade da Procuradoria, determinando a notificação do autor para que, querendo, apresente defesa, no prazo de 10 dias úteis (art. 56, § 1º, do Regimento Interno).