Emenda nº 28 de 2022 | MENSAGEM RETIFICATIVA | 09/12/2022 (Emenda nº 28 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

09/12/2022

Unidade Local

COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Setor de Apoio Legislativo - APOIOLEG

Data Encaminhamento

09/12/2022

Data Fim Prazo

 

Status

MENSAGEM RETIFICATIVA

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Mensagem Retificativa com efeito Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2022 encaminhada pelo Poder Executivo conforme Of. nº 10/4207-SEMAD/DGD/BR- protocolado em 09/12/2022 sob nº 1716/2022 às 08:44h.