Projeto de Lei nº 79 de 2022 | Lei promulgada pelo(a) chefe do Legislativo | 01/02/2023 (Projeto de Lei nº 79 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
01/02/2023
Unidade Local
Poder Executivo Municipal - EXEC
Unidade Destino
Setor de Apoio Legislativo - APOIOLEG
Data Encaminhamento
01/02/2023
Data Fim Prazo
Status
Lei promulgada pelo(a) chefe do Legislativo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 3.452/2023 promulgada pela Câmara Municipal, após término do prazo sem sanção por parte do Poder Executivo.