Projeto de Lei nº 110 de 2022 | Parecer de inconstitucionalidade | 08/02/2023 (Projeto de Lei nº 110 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
08/02/2023
Unidade Local
Procuradoria-Geral - PROGER
Unidade Destino
Coordenadoria das Comissões - COORDCOM
Data Encaminhamento
08/02/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer de inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer de inconstitucionalidade