Emenda nº 35 de 2022 | Matéria arquivada por inconstitucionalidade | 16/02/2023 (Emenda nº 35 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
16/02/2023
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Arquivo - ARQUIVO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria arquivada por inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A COJUR deliberou, por maioria, pelo arquivamento da emenda por inconstitucionalidade, tendo em vista a ausência da apresentação de impacto orçamentário pelo autor.