Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2022 | Parecer favorável | 16/02/2023 (Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
16/02/2023
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
COOSP - Comissão de Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A COJUR emitiu parecer favorável ao projeto, determinando sua remessa a plenário para votação. Com relação à emenda, foi arquivada sob o argumento de inconstitucionalidade.