Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023 | Parecer de antijuridicidade | 09/03/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
09/03/2023
Unidade Local
Procuradoria-Geral - PROGER
Unidade Destino
Coordenadoria das Comissões - COORDCOM
Data Encaminhamento
09/03/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer de antijuridicidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER DE ANTIJURIDICIDADE.