Projeto de Lei nº 110 de 2022 | Matéria arquivada por inconstitucionalidade | 27/03/2023 (Projeto de Lei nº 110 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
27/03/2023
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Arquivo - ARQUIVO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria arquivada por inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Tendo em vista que, embora notificado, o autor não apresentou impugnação no prazo regimental, a COJUR determinou o arquivamento do projeto, nos termos do art. 56, §4º do Regimento Interno.