Projeto de Lei nº 6 de 2023 | Autor(es) notificado(s) | 29/03/2023 (Projeto de Lei nº 6 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
29/03/2023
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
14/04/2023
Status
Autor(es) notificado(s)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A COJUR acatou o parecer de antijuridicidade da Procuradoria da Casa e determinou a notificação do autor para que, querendo, apresente impugnação, no prazo de 10 dias úteis.