Projeto de Lei nº 13 de 2023 | Parecer de inconstitucionalidade | 10/04/2023 (Projeto de Lei nº 13 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
10/04/2023
Unidade Local
Procuradoria-Geral - PROGER
Unidade Destino
Coordenadoria das Comissões - COORDCOM
Data Encaminhamento
10/04/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer de inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer de inconstitucionalidade