Projeto de Lei nº 17 de 2023 | Permanência em tramitação | 18/04/2023 (Projeto de Lei nº 17 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/04/2023
Unidade Local
Coordenadoria Legislativa - COOLEG
Unidade Destino
Coordenadoria das Comissões - COORDCOM
Data Encaminhamento
18/04/2023
Data Fim Prazo
Status
Permanência em tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dispensada emissão de parecer pela Procuradoria, conforme Instrução Normativa nº 01/2022.