Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023 | Parecer de juridicidade | 19/04/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
19/04/2023
Unidade Local
Procuradoria-Geral - PROGER
Unidade Destino
Coordenadoria das Comissões - COORDCOM
Data Encaminhamento
19/04/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer de juridicidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER DE JURIDICIDADE.