Projeto de Lei nº 89 de 2022 | Lei promulgada pelo(a) chefe do Legislativo | 24/04/2023 (Projeto de Lei nº 89 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
24/04/2023
Unidade Local
Poder Executivo Municipal - EXEC
Unidade Destino
Setor de Apoio Legislativo - APOIOLEG
Data Encaminhamento
24/04/2023
Data Fim Prazo
Status
Lei promulgada pelo(a) chefe do Legislativo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 3.468/2023. Promulgada pela Câmara Municipal face inércia Poder Executivo. Sanção Tácita.