Projeto de Lei nº 16 de 2023 | Parecer de constitucionalidade | 16/05/2023 (Projeto de Lei nº 16 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
16/05/2023
Unidade Local
Procuradoria-Geral - PROGER
Unidade Destino
Coordenadoria das Comissões - COORDCOM
Data Encaminhamento
16/05/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer de constitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer de constitucionalidade