Projeto de Lei nº 30 de 2023 | Autor(es) notificado(s) | 13/06/2023 (Projeto de Lei nº 30 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
13/06/2023
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
13/06/2023
Data Fim Prazo
27/06/2023
Status
Autor(es) notificado(s)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A COJUR emitiu parecer de antijuridicidade ao projeto e determinou a notificação do autor para que, querendo, apresente os documentos solicitados ou impugne a decisão, no prazo de 10 (dez) dias úteis.