Projeto de Lei nº 26 de 2023 | Lei promulgada pelo(a) chefe do Legislativo | 21/07/2023 (Projeto de Lei nº 26 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
21/07/2023
Unidade Local
Poder Executivo Municipal - EXEC
Unidade Destino
Setor de Apoio Legislativo - APOIOLEG
Data Encaminhamento
21/07/2023
Data Fim Prazo
Status
Lei promulgada pelo(a) chefe do Legislativo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei 3.488/2023 promulgada pela Câmara Municipal, face inércia do Poder Executivo e consequente sanção tácita (conforme Art. 44 da LOM).