Projeto de Lei nº 34 de 2023 | Matéria arquivada por inconstitucionalidade | 14/08/2023 (Projeto de Lei nº 34 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
14/08/2023
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Arquivo - ARQUIVO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria arquivada por inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Tendo em vista que o autor, embora notificado, não apresentou impugnação ao parecer de antijuridicidade exarado, a COJUR determinou o arquivamento do projeto, com fundamento no art. 56, § 4º do Regimento Interno.