Projeto de Lei nº 40 de 2023 | Aguardando parecer | 04/09/2023 (Projeto de Lei nº 40 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

04/09/2023

Unidade Local

COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Procuradoria-Geral - PROGER

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando parecer

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

A COJUR determinou a remessa do projeto à Procuradoria para análise da impugnação apresentada pelos autores e emissão de novo parecer.