Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2023 | Lei promulgada pelo(a) chefe do Legislativo | 29/08/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
29/08/2023
Unidade Local
Setor de Apoio Legislativo - APOIOLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQUIVO
Data Encaminhamento
29/08/2023
Data Fim Prazo
Status
Lei promulgada pelo(a) chefe do Legislativo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo nº 2/2023 devidamente promulgado e publicado no DOC-NHe.