Projeto de Lei nº 47 de 2023 | Permanência em tramitação | 12/09/2023 (Projeto de Lei nº 47 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
12/09/2023
Unidade Local
Poder Executivo Municipal - EXEC
Unidade Destino
Setor de Apoio Legislativo - APOIOLEG
Data Encaminhamento
12/09/2023
Data Fim Prazo
Status
Permanência em tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decurso de prazo para sanção em 11/09/2023. Norma a ser promulgada pela Câmara Municipal, com nº 3.496/2023.