Projeto de Lei nº 47 de 2023 | Lei promulgada pelo(a) chefe do Legislativo | 13/09/2023 (Projeto de Lei nº 47 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
13/09/2023
Unidade Local
Setor de Apoio Legislativo - APOIOLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQUIVO
Data Encaminhamento
13/09/2023
Data Fim Prazo
Status
Lei promulgada pelo(a) chefe do Legislativo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 3.496, de 12 de setembro de 2023, publicada em 13/09/20223 no DOC-NHe. Emitida uma via assinada para Arquivo da CMNH e uma via assinada para o Poder Executivo.