Projeto de Lei nº 51 de 2023 | Lei sancionada pelo(a) chefe do Executivo | 19/09/2023 (Projeto de Lei nº 51 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

19/09/2023

Unidade Local

Poder Executivo Municipal - EXEC

Unidade Destino

Setor de Apoio Legislativo - APOIOLEG

Data Encaminhamento

19/09/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Lei sancionada pelo(a) chefe do Executivo

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei nº 3.497/2023.