Projeto de Lei nº 51 de 2023 | Lei sancionada pelo(a) chefe do Executivo | 21/09/2023 (Projeto de Lei nº 51 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
21/09/2023
Unidade Local
Setor de Apoio Legislativo - APOIOLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQUIVO
Data Encaminhamento
21/09/2023
Data Fim Prazo
Status
Lei sancionada pelo(a) chefe do Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 3.497, de 19 de setembro de 2023. Para Arquivo.