Projeto de Lei nº 54 de 2023 | Autor(es) notificado(s) | 02/10/2023 (Projeto de Lei nº 54 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
02/10/2023
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
18/10/2023
Status
Autor(es) notificado(s)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A COJUR, por unanimidade, acatou o parecer de antijuridicidade exarado pela Procuradoria da Casa e determinou a notificação da autora para que, querendo, apresente impugnação, no prazo de 10 (dez) dias úteis.