Projeto de Lei nº 91 de 2008 | Parecer de inconstitucionalidade | 15/05/2008 (Projeto de Lei nº 91 de 2008)
Tramitação
Data Tramitação
15/05/2008
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer de inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Parecer pela inconstitucionalidade da Emenda Nº 1.