Projeto de Lei nº 56 de 2023 | Parecer favorável | 16/10/2023 (Projeto de Lei nº 56 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
16/10/2023
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CODIR - Com. de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação