Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023 | Lei sancionada pelo(a) chefe do Executivo | 03/01/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
03/01/2024
Unidade Local
Setor de Apoio Legislativo - APOIOLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQUIVO
Data Encaminhamento
03/01/2024
Data Fim Prazo
Status
Lei sancionada pelo(a) chefe do Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 3.515, de 15 de dezembro de 2023. Para arquivo.