Projeto de Lei nº 70 de 2023 | Lei sancionada pelo(a) chefe do Executivo | 04/01/2024 (Projeto de Lei nº 70 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
04/01/2024
Unidade Local
Setor de Apoio Legislativo - APOIOLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQUIVO
Data Encaminhamento
04/01/2024
Data Fim Prazo
Status
Lei sancionada pelo(a) chefe do Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 3.516, de 15 de dezembro de 2023. Para arquivo.