Projeto de Lei nº 76 de 2023 | Permanência em tramitação | 01/02/2024 (Projeto de Lei nº 76 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
01/02/2024
Unidade Local
Coordenadoria Legislativa - COOLEG
Unidade Destino
Coordenadoria das Comissões - COORDCOM
Data Encaminhamento
01/02/2024
Data Fim Prazo
Status
Permanência em tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Desarquivado após término do recesso Parlamentar. Dispensada emissão de parecer pela Procuradoria, conforme Instrução Normativa nº 01/2022.