Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2023 | Parecer de constitucionalidade | 22/02/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
22/02/2024
Unidade Local
Procuradoria-Geral - PROGER
Unidade Destino
Coordenadoria das Comissões - COORDCOM
Data Encaminhamento
22/02/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer de constitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer de constitucionalidade