Projeto de Lei nº 3 de 2024 | Parecer de constitucionalidade | 28/02/2024 (Projeto de Lei nº 3 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
28/02/2024
Unidade Local
Procuradoria-Geral - PROGER
Unidade Destino
Coordenadoria das Comissões - COORDCOM
Data Encaminhamento
28/02/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer de constitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer de constitucionalidade