Projeto de Lei nº 65 de 2023 | Lei sancionada pelo(a) chefe do Executivo | 02/01/2024 (Projeto de Lei nº 65 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

02/01/2024

Unidade Local

Setor de Apoio Legislativo - APOIOLEG

Unidade Destino

Arquivo - ARQUIVO

Data Encaminhamento

02/01/2024

Data Fim Prazo

 

Status

Lei sancionada pelo(a) chefe do Executivo

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei nº 3.512, de 14 de dezembro de 2023. Para Arquivo.