Projeto de Lei nº 6 de 2024 | Parecer de antijuridicidade | 27/03/2024 (Projeto de Lei nº 6 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
27/03/2024
Unidade Local
Procuradoria-Geral - PROGER
Unidade Destino
Coordenadoria das Comissões - COORDCOM
Data Encaminhamento
27/03/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer de antijuridicidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer de antijuridicidade. Art. 133 ADCT. Ausência estimativa impacto orçamentário e financeiro.